Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

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Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos

Bem pode ser removido logo após a penhora

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Para cientista político, Judiciário é quem está promovendo reforma política

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

A Portaria do Ministério da Previdência Social 452, de 13.11.2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e professor adjunto da UFMT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público